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Nº 004 . jul09 > dossiê
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Contratação Pública:
o exemplo devia vir de cima |
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Vigora no nosso país, desde Julho do ano passado, o novo Código de Contratos Públicos (CCP – DL 18/2008, 29 de Janeiro), resultante da transposição de um conjunto de regras comunitárias para o contexto nacional, que estabelece os limites abaixo dos quais se podem adjudicar investimentos públicos por ajuste directo. Os montantes estabelecidos variam entre 150.000 Euros para as obras públicas e 75.000 para equipamentos e serviços. A pretexto da crise, o Governo decretou em Fevereiro medidas excepcionais, nos próximos dois anos, para acelerar a execução de obras públicas, que permitem o alargamento da possibilidade de ajustes directos até cinco milhões de euros, isentando o Estado, as autarquias e as regiões autónomas de concursos públicos. As áreas de intervenção em que podem ser aplicados acabaram por ficar restritas à modernização das escolas e a obras que visem a eficiência energética em edifícios públicos.
Em nome do rigor e da transparência na utilização dos dinheiros públicos, quando da entrada em vigor do novo CCP, foi criado um portal na internet, no endereço www.base.gov.pt, onde deveria estar acessível aos cidadãos “toda a informação relativa à formação e execução dos contratos sujeitos ao Código dos Contratos Públicos”. O Instituto da Construção e Imobiliário (InCI), organismo na dependência do Ministério das Obras Públicas responsável pela execução do CCP e pela criação do portal, que deveria publicitar todos os ajustes directos e derrapagens nas obras públicas, é o primeiro a não dar bons exemplos.
De acordo com uma notícia do jornal Público de 29 de Junho, a criação desse portal foi adjudicada à Microsoft a 27 de Junho de 2008, um mês antes da entrada em vigor do CCP, num contrato por ajuste directo no valor de 268.000 euros, justificado pela “urgência” da sua implementação. A este montante acresce já uma derrapagem de 20 mil euros pagos pelo InCI à Microsoft para manutenção e intervenções de emergência para tentar solucionar inúmeros erros e lacunas de funcionamento.
A opacidade da base de dados da transparência, os erros crassos, alguns caricatos como a aquisição de uma fotocopiadora pela Câmara de Beja por 6 … milhões de euros, e a impossibilidade de fazer pesquisas, entre outras deficiências, levou a Associação Nacional para o Software livre, uma associação privada sem fins lucrativos, a criar um portal alternativo. Com cerca de 8 horas de trabalho e um desembolso de 18 euros para o registo do domínio, lançou o portal http://transparencia-pt.org que permite fazer pesquisas por diversas vias na base de dados do Governo. Assim, é possível escrutinar as compras e adjudicações por ajuste directo quer pelo nome de qualquer entidade pública, pelo preço ou pela descrição da encomenda pública. A matéria prima vem de dois portais do Governo, o site de publicações online do Ministério da Justiça e o portal do InCI criado pela Microsoft que, apesar de já contar cerca de 15 mil registos de ajustes directos, não obedece a qualquer ordem cronológica, nem permite qualquer tipo de pesquisa o que o torna praticamente inútil.
O portal da internet dedicado aos contratos públicos foi, aliás, alvo de referência pelo Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), numa deliberação aprovada em Maio a propósito das medidas excepcionais dos contratos por ajuste directo, que o considerou “uma medida preventiva benéfica, mas porventura insuficiente”.
Nessa deliberação, o CPC, que funciona no âmbito do Tribunal de Contas, alerta para o caminho nebuloso que se abre com o alargamento das medidas excepcionais que, a par “do aumento dos poderes discricionários por parte dos decisores públicos, pode potenciar o risco de práticas de corrupção e infracções conexas” e vai mais longe, ao considerar que a “adopção do regime excepcional encerra em si mesmo um risco acrescido na contratação e execução das obras públicas”.
Em declarações ao Jornal de Negócios, o Presidente do CPC e do Tribunal de Contas, Guilherme d’Oliveira Martins, explicou que “as circunstâncias que levaram a esta deliberação foram as medidas excepcionais”, embora admitindo que o que está em causa é o próprio Código dos Contratos Públicos, entretanto alterado. “É preciso haver planos de prevenção da corrupção. A nossa preocupação fundamental é dizer que é indispensável redobrar cautelas em relação a esta problemática”, alertou o Presidente do Tribunal de Contas.
Num estado de direito democrático, as práticas de transparência e rigor na gestão dos dinheiros públicos deviam partir daqueles em quem os cidadãos depositaram a sua confiança para governar no sentido do interesse geral.
A moral da história é que um governo que ao longo de dois anos promoveu a discussão pública de um novo regime de contratação pública visando aumentar o rigor e transparência na distribuição da encomenda pública é o primeiro a furar as regras que ele próprio criou, com regimes de excepção que são uma porta aberta à arbitrariedade e ao amiguismo. Adivinhem a quem foi adjudicado o primeiro lote, no valor de 68 milhões de euros, do programa de modernização das escolas do ensino secundário lançado pela Parque Escolar? À Mota Engil. Isto não nos diz nada?
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Nº 004 . JULHO 2009
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